Dispõe sobre a apreensão, guarda e destinação de animais que permaneçam soltos, amarrados ou abandonados nas estradas sob jurisdição do DERT/CE e dá outras providências
Acrescenta dispositivos à Lei Estadual Nº 12.250, de 6 de janeiro de 1994, que dispõe sobre faixa de domínio das rodovias estaduais, constantes do Plano Viário do Estado do Ceará
Autoriza a permuta de bem público, de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão do interesse público, permite a sua doação ulterior, autoriza a cessão de uso e dá outras providências.
Denomina Brunilo Jacó de Castro e Silva o trecho da CE–354, que liga a cidade de Acarape à Chorozinho – BR-116.
Denomina Francisco Nogueira de Queiroz a rodovia que liga o Município de Ererê ao Município de Pereiro, localizada na CE-138, Região do Vale do Jaguaribe.
Altera dispositivo da LEI Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, e acresce dispositivo à LEI Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e dá outras providências.
Altera dispositivos da LEI Nº 12.023, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); da LEI Nº 12.670, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); da LEI Nº 13.439, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, que institui o Prêmio por desempenho fiscal para os servidores públicos integrantes do grupo ocupacional tributação, arrecadação e fiscalização; da LEI Nº 14.237, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes do icms, enquadrados nas atividades econômicas que indica; e da LEI Nº 14.818, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, que altera dispostivos da lei nº 14.237/2008, e dá outras providências.
Denomina a Rodovia CE-060, nos trechos que indica, e dá outras providências.
Autoriza a implantação de Programa Habitacional em favor de Policiais Civis e Militares e de Bombeiros Militares e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóveis de propriedade do Município de Fortaleza, considerados de utilidade pública para fins de implantação do Projeto do Trem Metropolitano de Fortaleza-Metrofor, pelo Decreto nº 24.763 de 31 de dezembro de 1997.
Denomina Rodovia Gerardo Cristino de Menezes o trecho que liga o Município de Coreaú a Arapá-Tianguá, no Estado do Ceará.
Denomina Paulo Banhos a rodovia estadual que liga o Município de São Benedito ao Município de Graça.
Revoga dispositivos da Lei Estadual nº 12.737, de 02 de outubro de 1997, que dispõe sobre a concessão, operação, exploração comercial e execução de Obras do Terminal Rodoviário Engº João Thomé.