Dispõe sobre a criação da carreira gestão de obras rodoviárias, composta pelo cargo de provimento efetivo de analista de infraestrutura de obra rodoviária, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Nível Superior – ANS, altera o Anexo I da LEI Nº 12.386, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1994, cria cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação no Departamento Estadual de Rodovias – DER.

Denomina José de Sousa Veneranda a ponte sobre o Rio Banabuiú, que passa no km 3 da rodovia CE-458, no Município de Russas. 

Autoriza a permuta de bem público de dominialidade do Estado do Ceará, com bem privado, em razão de interesse público.

Dispõe sobre a criação da carreira gestão de obras de edificações públicas, composta pelos cargos de provimento efetivo de analista de infraestrutura do Grupo Ocupacional Atividades De Nível Superior – ANS, altera o Anexo I da Lei Nº 12.386, de 9 de dezembro de 1994, cria cargos no Quadro I do Poder Executivo para lotação no Departamento de Arquitetura e Engenharia.